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Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei da campanha municipal

Foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (4), Lei 13.878 de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Como se trata de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.