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Câmara aprova projeto que proíbe casamentos de menores de 16 anos

Foto: divulgação

Na última terça-feira, 5, a Câmara dos Deputados com apoio do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em votação simbólica, aprovou o projeto que proíbe qualquer tipo de casamento entre crianças e adolescentes no Brasil, alterando desta forma o Código Civil, estabelecendo que não será permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil, ou seja, 16 anos, desde que tenha autorização dos pais. Atualmente o Código Civil permite que menores de 16 anos se casem para evitar a punição em caso de estupro ou em caso de gravidez. A proposta segue agora para o Senado Federal.

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