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CCJ aprova quatro projetos que ampliam direitos das mulheres

Foto: Agência Brasil

Nesta quarta-feira (8), dia que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocou em pauta somente projetos relacionados aos direitos femininos. Com isso, foram aprovadas quatro propostas que ampliam os direitos das mulheres.

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2014, que obriga o envio do boletim de ocorrência ao juizado específico em casos de agressão à mulher presenciados por crianças e adolescentes. Além disso, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando a conversão da união em casamento.

E também teve outros dois projetos que dizem respeito ao programa Patrulha Maria da Penha, que deve seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, e o projeto que define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de Administração das empresas públicas.

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