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MPF-SP pede anulação da nova cobrança de taxa de despacho

Foto: Agência Brasil

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu a anulação liminar das novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam a cobrança de taxas para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas.

A medida está prevista para entrar em vigor a partir desse próximo dia 14 de março.

O MPF alegou que a regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor porque promove a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores. O órgão também quer que a Anac explique os critérios para uma possível restrição do peso da bagagem de mão, que é de 10 quilos pelas novas regras.

 

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