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Rui Costa sanciona lei que torna obrigatória provas em braille em concursos

Foto: Reprodução/ Ilustrativa

O governador Rui Costa sancionou lei que torna obrigatório o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braille para candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos e processos seletivos estaduais.

A norma já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9) e está em vigor a partir de agora. De acordo com a Lei 13.715/2017, o concurso público ou processo seletivo que aplique provas em desacordo com a norma vai ser considerado nulo e não pode produzir efeitos jurídicos.

A lei afirma que cabe à instituição responsável pela realização do concurso estabelecer no edital a forma de comprovação da condição de deficiente visual do candidato. Os candidatos portadores de deficiência visual precisam solicitar previamente o caderno de resposta no sistema braille.

Além disso, a lei vai ser aplicada aos órgãos integrantes do Poder Executivo, bem como às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista a ele vinculadas.

 

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