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Justiça suspende cobrança por despacho de bagagens em voos

Foto: Agência Brasil

Na tarde desta segunda-feira (13) a Justiça Federal suspendeu a regra que autorizaria a partir de amanhã, terça-feira (14), a cobrança por despacho de bagagens em voos no Brasil e internacionais.

Nesta última semana, a medida havia sido questionada pelo Ministério Público Federal de São Paulo. A regra foi aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em dezembro, junto a um novo marco regulatório para o setor.

Em seu pedido, o Ministério Público Federal alega que a cobrança por despacho de bagagem fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas.

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