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Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

Foto: Reprodução/NBR TV

Nesta segunda-feira (13) o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais. As informações foram divulgadas pela assessoria da Presidência.

A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. 

A sanção da lei deve ser publicada ainda na edição desta terça-feira (14) do “Diário Oficial da União”. A lei entrará em vigor em 60 dias.

O projeto, que foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, estabelece, entre outros pontos, regras para a divisão das gorjetas e a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

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