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Justiça proíbe propaganda do governo sobre reforma da Previdência

Foto: Reprodução/Facebook

Nesta quarta-feira (15), a juíza Marciane Bonzanini da 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão da veiculação de publicidade pelo governo federal relacionada à proposta de reforma da Previdência. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública, de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul.

A juíza analisou os conteúdos disponibilizados no site do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, parágrafo 1º.

Ainda de acordo com a decisão, os seus movimentos e objetivos dessa campanha, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”.

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