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Senado aprova projeto que proíbe uso de algemas em presas durante o parto

Foto: Agência EBC

O projeto de lei que impede que mulheres presas sejam algemadas durante os procedimentos de trabalho de parto, foi aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Senado. A medida foi aprovada na Câmara durante a semana da mulher e agora será encaminhado para a decisão do Presidente da República. A proposta proíbe ainda o uso das algemas antes e logo depois da presa dar à luz. A lei foi incluída no Código de Processo Penal e atende também às determinações da Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal para regular o uso de algemas no Brasil.

 

 

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