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Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27) uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que limitava a casos específicos o porte de armas para agentes de segurança pública a bordo de aeronaves. A decisão atende a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Na avaliação da entidade, a regra estabelecida pela Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma garantido por lei. Em janeiro de 2018, a diretoria da agência reguladora aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves apenas quando agentes públicos comprovem atividades específicas, como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.

O magistrado entendeu que a regra é ilegal por restringir um direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, que estabelece a permissão do porte de armas para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, além de bombeiros militares. “Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, argumentou.

Ainda de acordo com o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina jurídica determinam que as normas das agências reguladoras devem se restringir ao estabelecido em lei e, por isso, não podem restringir direitos previstos na legislação.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil