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Câmara aprova MP que dá foro privilegiado a Moreira Franco

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 782/17, que garante o status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República, além de promover criação do Ministério dos Direitos Humanos.  A aprovação, que vai passar por votação no Senado, deve garantir também o foro privilegiado ao atual chefe da Pasta, Moreira Franco. O dispositivo foi garantido após derrubada de destaque do PSOL que retirava do texto o status de ministério da Secretaria-Geral, em 2015, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A permanência do status foi garantida por apenas cinco votos de diferença: 203 votos favoráveis, 198 contrários e sete abstenções.

O ministro está incluído na segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e dois ministros de seu governo, Eliseu Padilha (Casa Civil) e o próprio Moreira Franco, pelos crimes de obstrução de Justiça e formação de organização criminosa. Com o foro privilegiado, ministros, senadores e deputados só podem ser investigados com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fortalecer a Presidência

Em fevereiro, quando tomou posse no atual cargo, Moreira Franco disse que a Secretaria-Geral foi erguida ao status de ministério para “robustecer a Presidência”. Naquela ocasião, o ministro foi questionado se as circunstâncias envolvendo sua nomeação eram parecidas com as do episódio da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil no segundo governo Dilma. Moreira Franco disse que a situação dele era diferente, por já fazer parte da equipe do presidente Michel Temer, e negou ter pedido para ser nomeado.

No final de maio, antes que a medida provisória perdesse a validade, Temer editou uma nova medida provisória e manteve o status de ministério da Secretaria-Geral e a criação do Ministério dos Direitos Humanos.

Reestruturação

Aprovado como Projeto de Lei de Conversão 30/2017, o texto da medida prevê, entre outros aspectos, a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Até então, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Segundo o Palácio do Planalto, a reorganização administrativa promove adaptações necessárias para o melhor funcionamento das estruturas de governo, além de permitir uma associação mais simples e clara entre as instituições.

Uma semana depois de a executiva do PT de Ribeirão Preto (SP) aprovar, por unanimidade, abertura de procedimento para expulsão de Antônio Palocci da legenda, o ex-ministro dos governos Lula e Dilma encaminhou hoje (26) à presidente nacional da sigla, senadora Gleisi Hoffmann (PR), uma carta em que pede desfiliação do partido e acusa Lula de “sucumbir ao pior da política”.

No documento de quatro páginas, Palocci, que negocia acordo de delação premiado com o Ministério Público Federal, reiterou as acusações feitas em depoimento ao juiz Sérgio Moro no dia 13 deste mês e ainda sugere que o PT firme um acordo de leniência “reconhecendo as graves falhas e enfrentando a verdade”.

“Estou disposto a enfrentar qualquer procedimento de natureza ética no partido sobre as ilegalidades que cometi durante nossos governos, as razões e as circunstâncias que me levaram a estes atos e, mesmo considerando a força das contingências históricas, suportar pessoalmente as punições que o partido julgar cabíveis”, diz trecho do documento.

Na carta, Polocci, que ajudou a fundar o PT, diz que recebeu o procedimento de expulsão com “estranheza”. “Enquanto os fatos me eram imputados e eu me mantive calado, não se cogitava minha expulsão. Ao contrário, era enaltecido por um palavrório vazio. Agora, que resolvo mudar minha linha de defesa e falar a verdade, me vejo diante de um tribunal inquisitório dentro do próprio PT. Qual critério do partido?”, questiona.

No documento, o ex-ministro pergunta ainda até quando os correligionários acreditarão “na autoproclamação do ‘homem mais honesto do país’ enquanto os presentes, os sítios, os apartamentos e até o prédio do Institulo Lula são atribuído à dona Marisa?”, em referência ao ex-presidente.

“Quero adiantar que, sobre as informações prestadas (compra do prédio para o Instituto Lula, doações da Odebrecht para o PT, ao Instituto Lula, reunião com Dilma e Gabrielli sobre as sondas e a campanha de 2010), são fatos absolutamente verdadeiros. Situações que presenciei, acompanhei ou coordenei, normalmente junto ou a pedido do ex-presidente Lula. Tenho certeza que, mais cedo ou mais tarde, o próprio Lula irá confirmar tudo isso, como chegou a fazer com o mensalão”, afirma Palocci.

O ex-ministro ainda questiona a relação do PT com seu principal líder. “Afinal, somos um partido político sob a liderança de pessoas de carne e osso, ou somos uma seita guiada por uma pretensa divindade? Chegou a hora da verdade para nós”.

Outro lado

Para a defesa do ex-presidente Lula, os “ataques inverídicos” contidos na carta de Palocci ao PT são uma tentativa do ex-ministro de facilitar a assinatura de acordo de delação premiada. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Lava Jato na primeira instância, Lula afirmou que o ex-ministro da Fazenda de seu governo mentiu para conseguir os benefícios de uma delação premiada. O ex-presidente disse ainda que teria ficado “com pena” de Palocci.

*Com informações da Agência Brasil

Foto: Divulgação|Câmara dos Deputados

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