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Lei de abuso de autoridade proíbe divulgação da imagem dos detentos

Foto: Divulgação/PM

Em razão da vigência da lei de abuso de autoridade, aprovada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, as polícias militares e civis de alguns estados já interromperam a divulgação de informações de presos. A exceção ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

De acordo com a nova lei, é considerado crime a exposição ou divulgação indevida da imagem de detentos. A norma determina também novos atos como infrações de agentes públicos, entre elas: colocar presos de diferentes sexos ou crianças no mesmo espaço, a não identificação do agente durante abordagem, a abertura de investigação sem indícios, entrar na casa de alguém “à revelia”, apontar alguém como culpado antes da justiça e decretar prisão sem fundamento.

A lei foi aprovada no dia 29 de setembro de 2019 e sancionada dia 3 de janeiro deste ano.

    
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