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Advogada especialista destaca importância do Código de Defesa do Consumidor

Completando 30 anos de existência nesta semana, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) representou diversas mudanças na relação entre o consumidor e o prestador de serviço.

A advogada especialista em defesa do consumidor, Cristiana Santos, pontuou em entrevista ao programa Balanço Geral, que o código é um avanço na relação de consumo.

“Se com ele a gente precisa de avanços, sem ele a gente não teria prazo de validade ou embalagem de comida. Porque era assim no passado”, disse aos apresentadores Raimundo Varela e João Kalil.  “Nos anos 90 a gente usava uma lei feito no início do século XX, quando o Brasil ainda passava por um período de industrialização”.

O CDC foi estabelecido antes da explosão do comércio digital, apesar disso, a legislação estabelece regras e avanços no pré e pós-compra, e no combate às cláusulas abusivas.

“O problema não está exatamente na lei. A lei está aí prevendo direitos. O problema está na construção da cidadania, de a gente ter consciência da nossa cidadania”, declarou.

Ouça a entrevista completa clicando aqui.

Foto: Reprodução

    
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