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[PODCAST]: Advogado baiano entra na justiça pedindo reabertura das praias de Salvador

O advogado Ricardo Nogueira, especialista em direito público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, ingressou com uma ação judicial para anular o decreto do prefeito de Salvador, ACM Neto, que impede o acesso de banhistas às praias da Capital Baiana, no período da pandemia. Em entrevista à Rádio Sociedade, nesta quinta-feira (10), o autor da ação afirmou que o gestor municipal cometeu uma ação inconstitucional.

“As praias são bens públicos da União, então a Prefeitura não pode fazer uma gestão desse espaço. No art. 20 da Constituição Federal isso fica bem claro. Para fazer isso [o município] precisaria firmar um convênio com o Governo Federal. Sendo assim, hoje a Prefeitura de Salvador não tem autorização para gerir as praias”, enfatizou Nogueira.

Ouça a entrevista clicando aqui.

Foto : Divulgação

    
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