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Assembleia aprova projeto que obriga empresas a fornecerem máscaras

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, neste sábado (11), o projeto que obriga a distribuição gratuita de máscaras para os empregados de todas as empresas que permanecem em funcionamento durante a quarentena causada pela pandemia da Covid-19.

O Projeto de Lei 23.827/2020, enviado pelo governador Rui Costa, que obriga que o comércio, indústria, bancos, transporte de passageiros e serviços públicos garantam o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras e luvas, foi relatado pela deputada estadual Ivana Bastos (PSD). A lei exige também que o empregador obrigue o empregado a usar.

O presidente da ALBA também convocou sessão conjunta das Comissões, para o próximo dia 14, terça-feira, às 9h30, para discussão e apreciação do Projeto de Lei 23.814/2020, que fixa em dez salários mínimos as chamadas “obrigações de pequeno valor”, que deverão ser pagas pelo governo – após o processo judicial ser finalizado – em até 90 dias sem parcelamentos, fracionamentos, ou expedição de precatórios.

Com informações da Ascom

    
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