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TJ-BA suspende tramitação de Reforma da Previdência na AL-BA

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Rosita Falcão, decidiu ontem (11) suspender a tramitação da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão suspende qualquer deliberação a seu respeito e será mantida até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança.

De acordo com a magistrada, “com a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”. A decisão determina que a tramitação da PEC deve ser paralisada pela AL-BA até que as informações pelo Presidente do Legislativo sejam apresentadas e os desembargadores a apreciem.

O pedido da liminar à corte baiana foi feito pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). De acordo com ele, a decisão judicial “mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação”, disse.

Foto: Divulgação

    
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