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Perdão às dívidas tributárias de igrejas é vetado pelo presidente Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro anunciou no último domingo (13) decisão de vetar parte do perdão das dívidas tributárias das igrejas e templos religiosos aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional.

O texto original do projeto de lei prevê a isenção do pagamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL e das multas por não pagamento da contribuição previdenciária, mas na noite de ontem (13) o presidente divulgou nas suas redes sociais que manteria apenas a isenção das multas pelo não pagamento da contribuição previdenciária.

Embora o presidente se mostre favorável ao veto à tributação, a Secretaria-Geral da Presidência alerta:“obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”

 “Não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas aos seus ministros e membros de instituto de vida consagrada. Nesse contexto, o artigo não caracteriza qualquer perdão da dívida previdenciária, apenas permite que a Receita Federal anule multas que tenham sido aplicadas contrariando a Lei nº 13.137”, reforçou a Secretaria-Geral da Presidência em nota enviada para a imprensa.

Bolsonaro anunciou ainda, que defende que o próprio veto seja derrubado pelo Congresso; segundo o presidente, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos e que, deveria encaminhar ainda esta semana, uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias.

Foto: Divulgação

    
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