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OAB e Ministério Público se posicionam sobre a taxa de bagagem aprovada pela ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou uma resolução que determina que a partir de março de 2017, toda e qualquer bagagem (mala) que seja despachada pelo passageiro deverá ser cobrada por quilo. Embora ainda não tenha sido divulgado os valores que serão cobrados por cada empresa aérea, a anúncio levantou polêmica e questionamentos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Federal (MPF) já se posicionaram contrários a resolução. O MPF deve entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e constitucionalidade das medidas. Para o órgão, a permissão para que as empresas cobrem as bagagens representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

Já a OAB, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, acredita que caso entre em vigor, a resolução deixará o consumidor a mercê das políticas que as companhias aéreas queiram praticar. A mesma opinião de Claudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Nesta quarta-feira (14), em entrevista para a Rádio Sociedade, a jurista explicou que o consumidor sairá prejudicado na relação de consumo com as empresas aéreas. Ela explicou que hoje o passageiro tem direito de carregar em voos nacionais uma bagagem com 23 quilos e nos voos internacionais duas bagagens com 32 quilos cada uma, totalizando 64 quilos, sem nenhum tipo de ônus. Com a resolução, isso não será mais possível, o que termina por limitar o serviço. Ela estuda ingressar com uma ação alegando inconstitucionalidade.

 

Mudanças

Com a mudança, deixa de valer a regra atual, que libera o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou duas malas com até 32 quilos em voos internacionais. A tarifa da bagagem passa a ser estabelecida por cada companhia. Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com pelo menos 10 quilos.
A regra passa a valer para passagens compradas somente a partir de 14 de março, ou seja, passagens que forem adquiridas até o dia anterior, independentemente da data da viagem, continuam sobre a regra atual.

Em caso de extravio, indenização terá de ser paga em 7 dias. Além das questões de bagagem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fez uma série de modificações nos regulamentos, atingido tanto as viagens quanto os períodos anteriores e posteriores. A alegação é de que essa nova resolução, também em vigor em 90 dias, consolida os regulamentos, reduzindo em cerca de 180 artigos o estoque de normas. Outro destaque fica para as mudanças envolvendo as bagagens extraviadas.

Em caso de extravio, a partir de março, o passageiro deverá fazer imediatamente o protesto. Aí passará a valer um prazo de 7 dias para devolução dos itens, antes esse prazo era de 30 dias. Em voos internacionais, será de 21 dias. Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida (atualmente não há prazo definido). No caso de dano ou violação, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto. A empresa aérea deverá reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.

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