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Conheça as medidas econômicas do governo Temer

O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciaram nesta quinta-feira (15) uma série de medidas que visa estimular a economia e gerar emprego. As medidas incluem aumento do acesso de micro, pequenas e médias empresas a financiamentos do BNDES e o aumento de 1 milhão para 2 milhões de reais do limite do banco público.

Entre as medidas foi anunciada a criação do portal único do comércio exterior, que pretende agilizar as operações de importação e exportação, e a simplificação de ao menos uma obrigação trabalhista: o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pela empresa quando demite um funcionário. Essa medida não afetará os trabalhadores, já que a multa não vai para o fundo do funcionário, e sim para o saldo do FGTS. Ao longo dos próximos dez anos, a multa será reduzida em 1 ponto porcentual por ano até que ela seja zerada.

Conheça as medidas anunciadas nesta quinta-feira:

MEDIDAS NA ÁREA DE CRÉDITO

– Crédito imobiliário: regulamentação da Letra Imobiliária Garantida;

– Cartões de crédito: permitir a diferenciação de preço entre os diferentes tipos de meios de pagamento (dinheiro, boleto e cartões de débito e crédito);

– BNDES – limite maior: ampliação de 90 milhões de reais para 300 milhões de reais do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas;

– BNDES – refinanciamento: empresas com faturamento até 300 milhões de reais poderão solicitar o refinanciamento de todas as parcelas com recursos do BNDES contratadas por meio de agentes financeiros;

– Microcrédito: ampliação do limite de enquadramento no programa de 120.000 reais para 200.000 reais de faturamento por ano;

– Spread bancário: adoção da duplicata eletrônica, que terá registro de ativos financeiros como garantia para operações de crédito; aperfeiçoamento do cadastro positivo;

– Regularização tributária: regularizar passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016;

MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO

– e-Social: simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho; unificação de treze obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos (Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho);

– Sistema Público De Escrituração Contábil: unificar a prestação de informações contábeis e tributárias para as administrações tributárias e órgãos de regulação;

– Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): implementação nacional;

– Restituição de tributos: simplificação dos procedimentos;

– Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim): integração nacional do CNPJ com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas;

– Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter): implementação do sistema, que contém um cadastro nacional de imóveis e de títulos e documentos;

– Portal Único do Comércio Exterior: expansão do portal, que consolida os dados de importação e exportação em um só canal;

– Operador Econômico Autorizado: expansão dessa certificação;

– FGTS: Redução gradual da multa adicional de 10%.

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