Salvador
25°
nuvens quebrados
humidity: 69%
wind: 5m/s SE
H 26 • L 25
Weather from OpenWeatherMap

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou o crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15). De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.

 

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país. “A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade. No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.

Comentar

%d blogueiros gostam disto: