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Projeto em tramitação prevê reembolso de frete para produtos entregue fora do prazo

Está em tramitação no Senado um projeto que garante o reembolso do valor do frete em caso de atraso na entrega. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entende apenas como pratica abusiva o não-cumprimento do prazo no ato da compra dos produtos.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) autor da PL 5.544/2019 disse que os consumidores compra os produtos com taxa de frete, recebem as mercadorias em atraso e não tem nenhum tipo de reparação pelo fornecedor.  

A matéria foi apresentada a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). e aguarda indicação de relator pelo presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

    
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