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Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar para PMs e bombeiros

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, a fim de extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal. A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União de hoje (27). A proposta foi de iniciativa dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC).

De acordo com o texto, “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.

Ainda segundo a Lei, nesses casos, deverão ser observados diversos princípios, como dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade”. Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Por meio de nota, o Palácio do Planalto informou que, segundo os autores da proposta, “a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição cidadã de 1988 impondo, por consequência, sua definição em Lei Estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.

Foto: Isac Nobrega/PR

    
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