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Auxílio Emergencial: medida provisória autoriza prorrogação do benefício até dezembro

Foi sancionada pelo Governo Federal, nesta quinta-feira (03) medida provisória que prevê prorrogação do auxílio emergencial até dezembro de 2020.

O crédito suplementar de R$ 67,6 bilhões autorizado pelo presidente Jair Bolsonaro será destinado aos pagamentos de mais quatro parcelas residuais de R$ 300,00.

Os beneficiários receberão as cotas do auxílio nas contas cadastradas no programa, desde que obedeçam aos critérios exigíveis pelo governo.

Não tem direito ao auxílio emergencial residual aqueles que:

  • tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;
  • tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal após o recebimento do auxílio emergencial (ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família);
  • tenha renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;
  • seja residente no exterior;
  • tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;
  • tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses acima.

Confira na íntegra a Medida Provisória nº 1000, 2 de setembro de 2020

    
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