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Bolsonaro sanciona novas regras para o transporte rodoviário

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou com veto, o Projeto de Lei n° 3.819/2020 que estabelece novas regras para transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6).

A nova lei veda – no caso do serviço de transporte não regular, a “venda de bilhete de passagem” e determina que os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam atuar. Continua mantida a exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões. 

Por outro lado, o texto estabelece que continuará não havendo limite para o número de autorizações para esse serviço regular, mas, além da exceção de inviabilidade operacional, serão incluídos os casos de inviabilidade técnica e econômica.

Após orientação técnica, Bolsonaro resolveu vetar o trecho que estabelecia a cobrança da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura no valor de R$ 1.800,00 por ano e por ônibus, que operam nas áreas interestadual e internacional.

“O dispositivo vetado representaria um impacto fiscal negativo, tendo em vista que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, o que acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, inclusive no que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2021”, justificou.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº. 3.819, de 2020

Foto: Alan Santos/PR


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