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Cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro entra em vigor hoje (2)

Entrou em vigor nesta sexta-feira (2), após ser publicada no Diário Oficial da União, a lei 14.069/20 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O projeto foi sancionado ontem (1) – sem vetos – pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.

A novo dispositivo possibilita um banco de dados com informações sobre os condenados pelo crime de estupro, contendo impressões digitais, perfil genético (DNA), características físicas, fotos e endereço residencial.

A proposta define que haja convênio entre o governo federal e os estados para validação de acesso e atualização do banco de informações.

De acordo com o artigo 213 do Código Penal Brasileiro, estupro é: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

A última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, referente aos dados de estupro, foi divulgado em 2019. A pesquisa informa que em 2018, o Brasil registrou 66.041 casos de violência sexual. Sendo que 81,8% das vítimas são mulheres e 53,8% tinham até 13 anos.

Foto: Reprodução / DOU

    
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