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Câmara aprova projeto que autoriza cultivo de maconha para fins medicinais

A comissão especial da Câmara aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o plantio da cannabis, nome científico dado à maconha.

Um empate ocorreu durante a votação, em 17 a 17, e precisou contar com o voto do relator do caso, o deputado Luciano Ducci (PSB) para o desempate. A aprovação faria com que o projeto fosse encaminhado para o Senado, mas por conta de recursos dos opositores à proposta, o documento deve ir a plenário para análise. 

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 399 de 2015, são autorizados o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis”. A PL também autoriza o uso medicinal e veterinário da planta, mas com um controle especial dos produtos e a necessidade de apresentação de uma receita do profissional habilitado para a compra.

Produtos magistrais e medicamentos manipulados poderão ser elaborados, desde que a regulamentação seja respeitada. O SUS também poderá fazer uso da planta. 
 
Ainda de acordo com o documento, caso autorizadas previamente, pessoas jurídicas poderão cultivar a cannabis, mas será exigida a elaboração de um plano de segurança para o local, que deverá ter acesso restrito e perímetro protegido.
 
Em relação ao cânhamo industrial, fibra extraída da planta, poderão ser comercializados produtos como cosméticos, itens de higiene pessoal, celulose, gêneros alimentícios e suplementos alimentares, mas o acesso à substância também seria restrito.  
 
Também haverá o estabelecimento de “cotas de cultivo”, que levarão em conta se a finalidade da produção é medicinal ou industrial. A regulamentação deve ser definida em até 180 dias contados a partir da possível aprovação da lei.

Ficam vedadas a produção e comercialização de produtos fumígenos derivados da cannabis e ainda a prescrição, entrega, distribuição ou comercialização a pessoas físicas chás medicinais ou qualquer outro produto da cannabis “sob a forma de droga vegeta”.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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