O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6) uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos judiciais, com o objetivo de evitar a condenação de pessoas inocentes. A resolução prevê:
- que a delimitação, por natureza, do reconhecimento de pessoas como prova irrepetível;
- que o reconhecimento seja realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de quatro pessoas. Em caso de impossibilidade, pela apresentação de quatro fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da resolução e do Código de Processo Penal;
- que na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme esses parâmetros, outros meios de prova devem ser priorizados;
- que todo o procedimento de reconhecimento deve ser gravado, com sua disponibilização às partes, caso seja solicitado.
A resolução também afirma que é necessária a investigação prévia para colheita de indícios de participação da pessoa suspeita pelo crime antes de submetê-la ao procedimento de reconhecimento e, ainda, a coleta de autodeclaração racial dos reconhecedores e dos investigados ou processados, a fim de permitir à autoridade policial e ao juiz a adequada valoração da prova, considerando o efeito racial cruzado.
A resolução prevê ainda que a autoridade responsável pela investigação evite apresentar a pessoa isolada de sua fotografia ou imagem, o emprego de álbuns de suspeitos e de fotografias extraídas de redes sociais ou de qualquer outro meio.
O documento aprovado é resultado do grupo de trabalho que reuniu especialistas no tema e desenvolveu estudos e procedimentos a serem observados pelo Judiciário. A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou que o reconhecimento equivocado de pessoas é uma das causas principais do erro judiciário e é essencial a existência de regras para provas.
“Ao disponibilizar à sociedade brasileira todas as contribuições do grupo de trabalho, o CNJ dá um passo histórico na elevação do padrão de confiabilidade da prova de reconhecimento e na qualificação da prestação jurisdicional em nosso país, fatores que contribuem, a um só tempo, para evitar a prisão e condenação de inocentes, reduzir a impunidade e ampliar o respaldo do sistema de justiça perante a comunidade”, afirmou a ministra.
