A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta segunda-feira (19), um projeto de lei (PL) que facilita a autorização de agrotóxicos. O projeto passa por nova análise do Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro.
O projeto prevê que a solicitação de aprovação de uso será feita por um único meio digital, o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) e terá análise do Ministério da Agricultura.
A lei determina que este sistema seja implementado em até um ano após a publicação da lei, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. A discussão sobre o tema se arrasta desde 1999 no Congresso.
Na sessão desta segunda, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), incluiu a análise obrigatória dos agrotóxicos também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No texto anterior, a obrigatoriedade cabia apenas ao Ministério da Agricultura, enquanto os órgãos de saúde e meio ambiente fariam análises de risco toxicológico ou ambiental e “quando couber” homologariam suas avaliações sobre o assunto.
Segundo o relator, com a mudança, as análises passam a ser obrigatórias. Ainda assim, a decisão final sobre a homologação deve seguir com o Ministério da Agricultura, anteriormente previsto no texto do projeto.
A lei atual (Lei Nº 7.802/1989) já prevê que os agrotóxicos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se cumprirem exigências dos setores de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.