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Covid-19: Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro da Anvisa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que permite que estados e municípios comprem vacinas internacionais mesmo que os imunizantes ainda não tenham registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Além do relator, a compra sem o aval da Anvisa teve o voto favorável dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

No entendimento de Lewandowski, estados e municípios podem importar e distribuir vacinas caso a Anvisa não dê aval, em 72 horas, após solicitação dos laboratórios responsáveis pelos fármacos. O ministro destaca em sua decisão que isso vale para “imunizantes que tenham registro (aprovação para uso em larga escala) em entidades sanitárias de renome”.

Em dezembro, Lewandowski já havia concedido uma liminar (provisória) para permitir a atuação de estados e municípios na vacinação. O Julgamento em plenário virtual termina ainda nesta terça-feira (23).

“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo”, afirmou o relator no voto apresentado virtualmente.

O governador Rui Costa se manifestou em suas redes sociais falando sobre o caso. “O STF mostrou compromisso com a vida, formou maioria e autorizou que Estados e Municípios possam comprar vacinas contra a Covid-19.Já comecei a me movimentar para viabilizar a compra de vacinas para a Bahia. Estou trabalhando para poder, brevemente, dar boas notícias aos baianos”, escreveu.

Foto: Divulgação

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