Empresas que emitem vales-alimentação e vales-refeição avaliam ingressar na Justiça contra o decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A possível ação é discutida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que afirma que o novo modelo ameaça o funcionamento do setor.
A regulamentação impõe um teto de 3,6% para a taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados, além de determinar que o repasse dos valores seja feito em até 15 dias. O decreto estabelece ainda um cronograma de transição: 90 dias para adequação das empresas, 180 dias para abertura dos arranjos de pagamento — permitindo compartilhamento de bandeiras — e 360 dias para que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha.
Para a ABBT, o modelo de “arranjo aberto” pode descaracterizar o benefício ao ampliar possibilidades de uso, além de representar interferência excessiva do governo em relações comerciais privadas. O Ministério da Fazenda, porém, defende que as mudanças devem reduzir margens de lucro das emissoras, gerar economia anual de R$ 8 bilhões e resultar em alívio financeiro para os trabalhadores, com estimativa de ganho médio de R$ 225 por pessoa ao ano.
O mercado é concentrado em quatro grandes empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Pluxee confirmou que avalia medidas judiciais e disse que o decreto altera contratos privados de forma abrupta. Após o anúncio das novas regras, ações da Pluxee caíram 8,6%, enquanto papéis da Edenred, controladora da Ticket, recuaram cerca de 6,4% na Bolsa de Paris.
