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Empresas podem dar reajuste salarial e compensar posteriormente, afirma advogado

O reajuste salarial anual é um direito de todo trabalhador, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga empresas e sindicatos profissionais a firmarem acordo em favor dos empregados, no que se refere ao aumento salarial em função da inflação e outros fatores econômicos. Ou seja, o seu objetivo é se manter atualizado de modo a não comprometer o trabalhador.

A obrigatoriedade do reajuste está no art. 611 da CLT, com o objetivo de garantir um aumento de salário para que todos os trabalhadores com carteira assinada possam ter uma remuneração adequada a fatores econômicos, como a inflação, de modo a preservar o poder de compra do trabalhador.

Os valores de reajuste variam de acordo com os sindicatos e seguem sempre a data estabelecida pelo acordo com os mesmos. Em vista disso, o reajuste salarial geralmente ocorre no primeiro dia útil do mês, acordado entre a empresa e o sindicato.

“O reajuste salarial não é interesse apenas deles [ dos colaboradores]. É importante para a sociedade que todos ganhem bem e que os salários sejam atualizados. Por exemplo, se uma categoria está há quatro anos sem reajuste salarial, esse salário deve está defasado pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] de 20% a 25%”, enfatizou o advogado especialista em direito trabalhista e previdenciário, Carlos Freitas, em entrevista ao programa Conexão Sociedade, da Rádio Sociedade, na manhã desta terça-feira (20).

“Ou seja, a pessoa está ganhando 1/4 a menos do que ganhava quatro anos atrás. Sendo que, nesse ano, principalmente, a gente está tendo a volta da inflação”, pontuou Carlos, que é docente da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

De acordo com ele, em uma situação como essa, “aqueles que estão trabalhando acabam não pressionando os seus empregadores e nem participando ativamente dos sindicatos com receio de serem colocados para fora”.

Carlos pontua que, dessa forma, “todo mundo perde”. Porque, conforme ele, as “pessoas não estão ganhando bem, isso faz com que haja menos dinheiro circulando para pagamentos de pequenas coisas e para sustentação das famílias”. “A economia fica muito enfraquecida. E também amplia a desigualdade social”, afirmou.

Ainda segundo o advogado, as empresas podem dar reajuste e compensar posteriormente. “A empresa não vai ter nenhuma insegurança jurídica ao fazer isso”. Ele pontua ainda que é necessário “conversar mais sobre o orçamento público e como os tributos são descontados”.

“Os empresários costumam reclamar da carga tributária no Brasil, mas ela concentrada muito nos trabalhadores. Então é um sistema tributário regressivo. Ele é maior para quem ganha menos e menor para quem ganha mais. É preciso mudar esse sistema para que o capital seja mais tributado e os trabalhadores menos”, concluiu.      

Como funciona o reajuste salarial na prática?

Na maioria das vezes, os reajustes são definidos no mês de maio, mas deve-se observar o mês estipulado em acordo com o sindicato. A data base do reajuste é sempre o 1º dia do mês definido.

É importante pontuar que cada categoria possui um sindicato específico. Antes de definir o reajuste, há um processo envolvendo sindicatos, empresas e trabalhadores para chegar a um acordo sobre o valor do reajuste. Em vista disso, o acordo só é aprovado após essa negociação.

Além disso, se a empresa reajustar espontaneamente os salários dos empregados antes das negociações, o valor é descontado dos reajustes definidos em acordo ou acordo coletivo.

Ou seja, se o valor negociado for maior que o reajuste concedido antecipadamente, o trabalhador deve receber a diferença. Mas, se o reajuste decidido for igual ou maior que o aumento espontâneo, a empresa não precisa pagar, pois o reajuste já foi concedido.

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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