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Feira de Santana busca medidas efetivas contra transporte clandestino

A Prefeitura de Feira de Santana informou que vai ingressar com representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que sejam adotadas providências que garantam o dever de fiscalização do poder público no combate ao transporte clandestino de passageiros na cidade.

A medida é em virtude de uma recomendação expedida pelo próprio Ministério Público (MP) com base em interpretação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proibindo a retenção e remoção do veículo infrator por órgãos de fiscalização, neste caso, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

De acordo com a procuradoria do município, o entendimento aplicado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e, seguido pelo MP, defende que a irregularidade no ato de constatação do transporte ilegal de passageiros seja resolvida no local da fiscalização apenas com o desembarque dos passageiros.

Desta forma, considera o procurador do município Moura Pinho, a medida administrativa não é suficiente para inibir a prática ilegal.

Com informações de Elsimar Pondé, correspondente da Rádio Sociedade em Feira de Santana.

Foto: Andrews Pedra Branca

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