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Governo federal envia proposta de reforma administrativa

Governo federal oficializou o envio para o congresso nesta quinta-feira (3) da reforma administrativa, que prevê uma série de mudanças nas carreiras do funcionalismo público. Entre elas, o fim da aposentadoria compulsória de servidores públicos, como modalidade de punição.

Atualmente, a medida disciplinar de aposentadoria compulsória é imposta a algumas categorias de servidores, em que o punido deixa de trabalhar, mas tem garantida a manutenção do salário. Após a reforma, isso não acontecerá mais.

A reforma administrativa ainda tem que passar pelo Congresso Nacional, para análise e votação para transformação em lei. Por ser uma proposta de emenda à constituição (PEC), é necessária aceitação de 2/3 dos membros de cada casa, em dois turnos de votação para ser aprovada.

O texto modifica somente a regra para futuros servidores do Poder Executivo federal, ou seja, não afeta os atuais servidores e profissionais do Judiciário e Legislativo. Os outros Poderes, se quiserem alterar suas normas, precisaram elaborar seus próprios textos.

Considerada uma das principais propostas da agenda reformista do governo, o argumento é que a reforma administrativa aperfeiçoará o funcionamento da máquina pública, através da eficiência e controle de gastos.

Foto: Reprodução

    
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