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Governo Federal publica novas regras do Minha Casa, Minha Vida

Foram publicadas ontem (31) no Diário Oficial da União, pelo Governo Federal, as novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. As normas se referem às condições de acesso ao programa, procedimentos de acesso, seleção dos participantes e prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

Essas novas normas estabelecem a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. Ao todo, o programa tem 285,66 mil residências. Porém, a principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico). Antes, isso era definido pelos municípios.

Apesar da alteração, as prefeituras vão poder manter seus próprios sistemas, com a condição de que comprovem previamente que essas ferramentas serão auditáveis.

Foto: Beth Santos/Secretaria Geral da PR

    
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