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Irecê aprova PL que proíbe contratação de condenados por violência doméstica a cargos públicos

A prefeitura de Irecê, município do interior da Bahia, aprovou o Projeto de Lei que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha, ou seja, que praticaram violência contra a mulher. O PL foi sancionado na segunda-feira (19) e é de autoria do vereador Toinho do Judô. A medida foi aceita por unanimidade pela Câmara de Vereadores da cidade.

Além de proibir a contratação por parte do Poder Público Municipal, a lei de n° 1.186 impede os condenados de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais. A medida se aplica a todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, incluindo concurso público.

De acordo com o texto, a proibição é iniciada com a promulgação da decisão judicial condenatória em segunda instância e termina após dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminada a sua execução.

Foto: Marcos Santos/USP

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