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Maus-tratos contra animais já podem ser denunciados em delegacia virtual na Bahia

A partir de agora, denúncias de maus-tratos contra animais ocorridas em todo território baiano já podem ser feitas por meio da Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O serviço é disponibilizado apenas para o registro de fatos ocorridos nos estados que aderiram ao serviço do Governo Federal.

Como denunciar

O denunciante precisa entrar no site da Delegacia Virtual, selecionar o estado, lê as orientações e clicar em “estou ciente e desejo prosseguir”, depois selecionar o crime de maus-tratos contra animais.

É importante pontuar que a pessoa precisa estar autenticada no sistema do Governo Federal. Após a denúncia, os registros são homologados e encaminhados virtualmente direto para a delegacia da área do fato, agilizando o processo e facilitando a denúncia.

Maus-tratos a animais

É um crime previsto em lei e, para que haja punição, precisa ser denunciado. Conforme a Lei 9.605/1998, de crimes ambientais, maus-tratos podem render detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal.

Foto: Fazenda Abrigo e Fauna de Brumadinho

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