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Ministro suspende trechos da portaria que proíbe exigência de comprovante de vacinação a funcionários

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (12), suspender trechos da portaria que proibia a exigência, por parte das empresas, de comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários.

A exceção acontece para pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, sendo que essas pessoas deverão passar por testagens periódicas.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria no dia 1º de novembro proibindo que empresas exijam o comprovante de vacinação durante a contratação ou manutenção do emprego do trabalhador.

Em sua decisão, Barroso escreve que “a portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral”.

Ainda segundo Barroso, “É importante enfatizar que constitui direito dos empregados e dever do empregador a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável”.

(Texto em atualização)

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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