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MP-BA recomenda prioridade orçamentária às políticas para crianças e adolescentes de Dias D’Ávila

O Ministério Público estadual recomendou ao Prefeito e à Câmara Municipal de Dias D’Ávila que priorizem, na elaboração e aprovação das leis orçamentárias, a destinação de recursos para o planejamento e financiamento de ações necessárias ao enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes, inclusive quanto aos impactos da pandemia da Covid-19. As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça Lara Ferrari, que destacou a importância do exercício orçamentário de 2021, por se tratar do período de elaboração do Plano Plurianual (2022-2025), com definição do planejamento estratégico no município e do norte das políticas públicas para os próximos quatro anos.

Foi recomendado ao prefeito que planeje recursos que fortaleçam serviços socioassistenciais, de educação e saúde; disponha no projeto de lei, a ser enviado à Câmara, rubrica específica destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e destine recursos necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, incluindo capacitação dos membros. À Câmara, a promotora recomendou que apure se, na lei orçamentária anual, foram contemplados recursos para a manutenção dos dois conselhos e que verifique se constou, no projeto de lei, a rubrica específica do Fundo.