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Alterações no Código Nacional de Trânsito aumentam validade da CNH para 10 anos

Entra em vigor em abril a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças, o projeto, já sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na madrugada desta quarta-feira (14). As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Os trechos suspensos por Bolsonaro serão reavaliados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar ou derrubar as medidas em definitivo. A Câmara aprovou a versão final do projeto no último dia 22, e Bolsonaro tinha até esta quarta para concluir a análise.

Durante live nas redes sociais, o presidente da república comentou sobre um dos vetos, referente circulação e ultrapassagem de motociclistas.

“Está no projeto, nós vetamos, que o motociclista apenas pudesse ultrapassar com filas, carros parados e baixa velocidade. Nós vetamos isso. Continua valendo uma velocidade maior para o motociclista poder seguir destino”, disse.

Confira as principais mudanças

  • Ampliação do prazo de renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental:

10 anos para condutores com menos de 50 anos;

5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

  • Os limites de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses, também foram alterados:

40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;

30 pontos para quem possuir uma gravíssima;

20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo;

  • Uso obrigatório da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura;
  • Abrir a possibilidade de os documentos do veículo passarem a ser exclusivamente electrónicos;
  • Proibir a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa.

Foto: Divulgação.

    
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