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Paulo Afonso: Justiça determina que empresa de transporte ofereça gratuidade a idosos

A prefeitura de Paulo Afonso, no norte da Bahia, e a empresa de Atlântico Transportes terão que oferecer gratuidade da passagem para idosos a partir de 60 anos, de acordo com determinação da Justiça. Para ter direito ao benefício, os passageiros devem apresentar documento que comprovem a idade. A decisão foi publicada após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Devido a um contrato de concessão entre a prefeitura e a empresa, que determinava a gratuidade a partir dos 65 anos, o direito dos idosos estava sendo violado. Contudo, a lei federal, e a própria lei municipal de Paulo Afonso, garante a gratuidade a partir dos 60 anos.

A prefeitura também terá que fazer ampla divulgação do direito dos idosos, por cinco dias consecutivos, com publicações no Facebook e Instagram. As publicações ainda não passaram a ser feitas.

O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 5 mil. A Justiça também condenou os acionados, a pagarem compensação por danos morais coletivos de R$ 500 mil, cada um. Os valores serão revertidos ao Fundo do Idoso.

O promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento, autor da ação civil pública, disse que a postura da prefeitura e da empresa de se recusarem a oferecer gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, “deriva de suposto respaldo jurídico conferido por edital e pelos termos contratuais pactuados com a empresa Atlântico Transportes”.

“No entanto, esse raciocínio jurídico que considera o contrato administrativo norma com status superior às municipais e federal, em vigor quando de sua elaboração, não se sustenta a partir de uma visão que considere o sistema constitucional brasileiro”, completou.

Foto: Prefeitura de Paulo Afonso

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