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PGR denuncia Roberto Jefferson por incitação ao crime

A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-deputado federal e presidente do PTB, Roberto Jefferson, por incitação ao crime. A denúncia foi oferecida pela subprocuradora Lindôra Araújo, no dia 25 de agosto. As informações são da CNN.

Preso preventivamente há duas semanas por determinação de Alexandre de Moraes, Jefferson é acusado não apenas de incitação ao crime, mas também por incitação à insubordinação contra as instituições e homofobia. Na denúncia, Lindôra cita episódios em que o ex-deputado estimula a população a invadir o Congresso e atacar instituições.

A PGR pediu que o ministro do STF Alexandre de Moraes avalie a possibilidade de prisão domiciliar. A defesa de Roberto Jefferson alega que ele possui sérios problemas de doenças e enfrenta um tratamento contra um câncer.

Leia a decisão na íntegra:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Subprocuradora-Geral da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, na forma do artigo 129, inciso I, Constituição Federal, e artigo 6º, inciso V, Lei Complementar nº 75/93, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.

O Ministério Público Federal oferece denúncia em face de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO por infração aos arts. 23, IV, c/c 18, ambos da Lei 7.170/1983 (por 3 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, 286 c/c 163, parágrafo único, II e III, ambos do Código Penal, 26 da Lei 7.170/1983 e 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 (por 2 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal).

Tendo em vista que o denunciado não consta no rol do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, o Ministério Público requer seja apreciado eventual declínio da competência.

Neste momento, pede ainda a apreciação do requerimento de prisão domiciliar“.

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