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PGR pede que MP do Marco Civil da Internet seja suspenso até que tema seja julgado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que trata de alterações no Marco Civil da Internet, seja suspensa até que haja um julgamento do mérito no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, conforme a PGR, há a necessidade de que o tema seja discutido no Congresso Nacional.

O parecer foi apresentado nas ações apresentadas no STF por seis partidos: PT, PSDB, PSB, Novo, PDT e Solidariedade, além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última semana. No Supremo, as ações são relatadas pela ministra Rosa Weber.

A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última segunda-feira, alegando que o objetivo é reforçar direitos e garantias de usuários da redes sociais e combater a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. A medida provisória estabelece “direitos e garantias” aos usuários e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Assim, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

Ainda conforme a MP alterada pelo presidente, cabe ao usuário o direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo. De acordo com analistas, a medida limita a remoção de fake news, desinformação e conteúdos de ódio em redes sociais.

A iniciativa alterada, contudo, foi questionada por entidades da sociedade civil e por opositores. O procurador Augusto Aras considerou a alteração “repentina” e com pouco tempo para análise, o que gera insegurança jurídica. Ele ainda afirma que o assunto tem que ser melhor aprofundado no Congresso, já que há um projeto com o tema fake news.

O procurador-geral ainda fez citações ao ex-ministro Celso de Mello em casos de bloqueio de perfis nas redes sociais e divulgação de conteúdo na internet em que “a liberdade constitucional de expressão do pensamento não legitima o discurso de ódio, não protege ofensas ao patrimônio moral de quem quer que seja e não tutela manifestações que objetivam transgredir as salvaguardas estabelecidas pela Lei Fundamental em sua própria defesa.”

O Congresso Nacional deve ter uma resposta ainda nesta semana sobre a constitucionalidade da MP.

Foto: Álvaro Henrique / Secretaria de Educação do DF

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