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“Pretas por Salvador” explica o mandato coletivo; Alexandre Aleluia critica a modalidade.

O plenário da Câmara Municipal de Salvador será palco de muitas polêmicas neste ano de 2021. Um dos assuntos pivôs dos embates entre os parlamentares será o mandato coletivo “Pretas Por Salvador”, que conta com as co-vereadoras Cleide Coutinho, Gleide Davis e Laina Crisóstomo, do PSOL.

A coletiva – que foi eleita em 2020 com 3.635 votos – tomou posse no último dia 1º, e já tem recebido críticas de outros vereadores da casa. Um dos críticos é o vereador Alexandre Aleluia (DEM), que afirma que não há respaldo no ordenamento jurídico para tal modalidade de mandato.

“É um absurdo completo. [O mandato coletivo] é contra o regimento da Câmara, que diz que quem toma posse são os vereadores. É inconstitucional. A Constituição Federal do Brasil é muito clara quando diz que um determinado número de habitantes tem direito a um vereador. Ou seja, a população de Salvador tem direito a 43 vereadores”, afirmou Aleluia ao Sociedade Online.

Em entrevista ao nosso site, a edil Laina Crisóstomo, dona do CPF registrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) para concorrer na eleição, explicou essa nova forma de composição parlamentar. 

“O mandato coletivo é um tema em construção. São vários os conceitos que estão sendo pautados. A gente entende que mandato coletivo é a reunião de pessoas, que estão em localidades diversas para pensar a perspectiva da política de forma ampliada e diversa. Tem coisas que eu não tenho experiência, nem lugar de fala, vivência ou trajetória, mas as companheiras Cleide e Gleide podem ter”, afirmou.

Laina reconhece que o tema é polêmico, mas que o debate pode ajudar no processo de mudança na legislação eleitoral.

“O direito é mutável. Ele muda a cada dia porque a sociedade muda. Até pouco tempo atrás mulheres, pessoas negras, analfabetas e pessoas pobres não podiam votar. A ideia é que cada vez a gente consiga ampliar o direito, e isso só se dá quando a gente consegue ampliar o direito. Isso só se dá a partir do processo de desconstrução”, declarou a vereadora.

“Nosso mandato é coletivo de fato. As três tem o mesmo poder. Nós três estamos no patamar de igualdade. Nós três decidimos juntas. Nós três montamos o gabinete juntas”, completou.

O contraponto deste fato está nas implicações jurídicas que o mandato coletivo poderia provocar. O vereador Alexandre Aleluia questiona a quem seriam aplicadas as possíveis penas, caso um dos membros da coletiva infrinja alguma lei ou cometa alguma irregularidade.

“Se ela representa um bairro, como é que é? Agora o bairro tem direito a três [vereadoras] em um? Quando eu debato com a vereadora, estou debatendo com três? Então isso é um absurdo completo. Não dá para entender a parte eleitoral disso. Acima de tudo, precisamos entender também, que existe em qualquer mandato a parte penal. Se a vereadora comete um crime, quem vai pagar? O crime é algo intransmissível. Se uma pessoa comete qualquer crime, o indivíduo precisa pagar. De quem será a culpa? A culpa é de quem tem o cargo; é de uma pessoa só”, disparou Aleluia.

“Essa coisa de mandato coletivo é um absurdo completo contra o regimento, contra a constituição federal, contra a logica, contra a ética, contra a moral e contra a representatividade local. Você tem que se espelhar, o bom ou ruim, elogiar ou criticar apenas uma pessoa. Até hoje eu nem sei quem é a vereadora. Eu vi três pessoas e nem sei quem é. Eu vi três pessoas e não sei com quem eu tenho que debater. Ela pode ter seus assessores – pessoas que a ajudem em seu mandato – mas a constituição é clara ao determinar uma pessoa para determinada quantidade de habitantes”, completou.

Questão jurídica

O TRE-BA em cerimônia de diplomação no dia 17 de dezembro do ano passado, entregou pessoalmente o documento para as três integrantes da chapa coletiva. Mas esse ato foi meramente, simbólico, pois na questão legal, o ordenamento jurídico não reconhece o mandato coletivo como legítimo, pontua Jaime Barreiros, Analista Judiciário do TRE-BA e Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, em entrevista exclusiva ao nosso site.

“Simbolicamente o mandato coletivo representa uma nova faceta da democracia e uma nova forma de demonstração política. A Justiça Eleitoral é sempre simpática à novas perspectivas de ampliação da participação política. Agora, evidentemente, no plano legal não há previsão de existência de mandatos coletivos. Então, formalmente, temos uma vereadora eleita que politicamente se apresenta como mandato coletivo, mas legalmente, do ponto de vista formal e jurídico,  o mandato é dela [Laina  Crisóstomo] e não da equipe”.

Discurso das representantes do mandato coletivo no plenário

Jaime explica que as co-vereadoras poderão discursar em plenário, desde que a Câmara Municipal de Salvador, permita em seu regimento interno:  “Quanto as vereadoras discursarem em plenário é uma questão interna da Câmara de vereadores. A princípio, no campo formal, temos apernas uma vereadora. A possibilidade das outras duas, que formam essa chapa coletiva, virem a discursar no plenário da Câmara, é algo que deve ser deliberado pela Câmara de vereadores, por que no campo formal, jurídico e legal temos apenas uma vereadora e não três”. 

Responsabilidade criminal

“Quem foi eleito foi uma única vereadora, e não as três. Então, em caso de crime quem responderia seria a vereadora titular do mandato. Ela quem responde por um crime de responsabilidade. Se ela, por algum motivo, renunciar ao mandato ou tiver o mandado cassado, não serão as outras integrantes da chapa coletiva que assumirão o mandato. Quem assumiria seria o suplente, que é o segundo candidato mais votado do PSOL”, concluiu.  

Capa: Rogério Alves | Sociedade Online