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Prefeito de Palmeiras é multado pelo TCM por irregularidades em licitação

Devidos a irregularidades na contratação da empresa C. Construções e Serviços para execução de serviço de limpeza urbana nos anos de 2017 e 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou pagamento de multa de R$ 7 mil ao prefeito de Palmeiras, Ricardo Guimarães. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros acataram denúncia contra o gestor apresentada pelo vereador Kléber Alves Fernandes, que apontou que o prefeito teria descumprido determinação do próprio TCM ao não promover licitação para contratar empresa para a limpeza urbana.

Defesa

Em sua defesa, Guimarães conseguiu comprovar que, após a dispensa emergencial considerada ilegal pela Corte, foi realizado pregão presencial, do qual resultou o novo contrato com a C. Construções e Serviços.

Contudo, o conselheiro José Alfredo, relator do processo, apontou o uso irregular no procedimento do Sistema de Registro de Preços – SRP, incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua.

Além disso, foram verificadas outras irregularidades, como a ausência de pesquisa de preços no pregão presencial; o não detalhamento do serviço constante da planilha orçamentária da prefeitura; a não designação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; e a ausência de ateste da fiscalização nos boletins de medição.

Foto: Reprodução / Facebook

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