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Prefeitura de Salvador sanciona lei que multa em até R$ 20 mil quem assediar mulheres

Uma lei que pune pessoas que assediarem mulheres em espaço público ou privado foi sancionada na quinta-feira (17) pela prefeitura de Salvador. Aquele que cometer o crime deverá pagar uma multa de valores entre R$ 2 mil e R$ 20 mil. A cobrança será feita pela prefeitura e em caso de não pagamento, o valor devido será lançado como dívida ativa municipal.

De acordo com o texto, será multada qualquer pessoa que exponha a mulher ao assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através do constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado.

O valor coletado com a cobrança das multas será aplicado em um fundo municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres ou para o orçamento da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude de Salvador.

Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, promover o registro da ocorrência, apurar o fato e aplicar sanções aos infratores.

A lei, de número 9.582/2021, foi publicada no Diário Oficial do Município.

Foto: Jorge Cordeiro/SSP

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