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Projeto de lei propõe o uso de CNH vencida como documento de identificação

Está em tramitação no Senado um projeto que permite o uso da carteira nacional de habilitação CNH como documento de identificação, ainda que não esteja na sua validade.

O PL 6.217/2019, do senador Jayme Campos (DEM-MT), está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação do relator.

Em 2017 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), já tinha tomado a decisão que autorizava a utilização da CNH como documento de identificação independente do seu prazo de expiração, pois a validade só representa a aptidão física e mental e não a identificação do indivíduo.


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