O deputado Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, apresentou hoje uma nova versão do texto que amplia a atuação de estados e municípios na criação de políticas penais e na administração do sistema prisional. O substitutivo também incorpora pontos controversos do PL Antifacção, o que reacendeu discussões entre parlamentares sobre o impacto das mudanças.
A proposta atual concede aos estados e ao Distrito Federal autonomia para legislar sobre gestão de presídios e manejo de presos, além de determinar que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam obrigatoriamente compartilhados com estados e municípios. A PEC, que antes fortalecia o papel da União e previa um conselho nacional com poder normativo, agora transforma esse órgão em uma instância apenas consultiva.
Mendonça Filho ainda adicionou trechos defendidos por Guilherme Derrite no PL Antifacção, como a proibição de voto para presos provisórios, além de medidas mais duras contra organizações criminosas. Entre elas estão penas agravadas, impedimento de progressão de regime e mecanismos de bloqueio econômico para empresas envolvidas com atividades criminosas.
