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STF autoriza venda de refinarias da Petrobrás sem aval do Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (1º), a venda de refinarias da Petrobrás sem o aval do Congresso Nacional.

Por seis votos de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, contra quatro do relator, Edson Fachin, e dos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, a Suprema Corte descartou a defesa do Legislativo que argumentou que a venda das subsidiárias estatais seria uma manobra da Petrobrás para desmembrar a matriz e privatizá-la ‘aos poucos’, fraudando, segundo o relator, o processo legal que exige a autorização do Congresso.

Para a maioria dos votantes, a decisão não fere o que prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624; que não exige autorização legislativa para venda de subsidiárias, salvo os casos de alienação [transferência] do controle acionário das empresas matrizes, reforçando a defesa apresentada pela Petrobrás.

Ainda segundo a estatal, as duas refinarias (Landulpho Alves e a Presidente Getúlio Vargas) representam apenas 3% do ativo imobilizado da empresa e não configura transferência do controle acionário.

“A empresa-mãe não pretende perder o valor na Bolsa, não pretende perder o comando acionário, ele pretende perder o comando acionário, ela pretende realizar um plano de desinvestimento buscando otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade e eficácia na empresa (…) nem sequer se tangencia questão de alienação de controle. Portanto, não vejo fraude”, declarou o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com Edson Fachin, não houve afirmação de que a venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas defende que a ação precisa do crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório.

A decisão foi comemorada pelo presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, que divulgou comunicado após o julgamento. “Estamos felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.

Foto: Divulgação|Petrobrás

    
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