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STF decide que imunização contra Covid-19 será obrigatória; ação prevê medidas restritivas para quem não se vacinar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde da última quinta-feira (17), por dez votos a um, que a vacina contra o coronavírus será obrigatória, mas, não será ‘forçada’ – população não será coagida a tomar a vacina, entretanto, a decisão prevê a aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar.

De acordo com o ministro e relator da ação Ricardo Lewaandowski é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

Entre as restrições, o STF exigirá da população atestado de vacinação para o pagamento do salário-família, realização de matrícula em creches e ensino público alistamento militar, recebimento de benefícios sociais, contratação CLT, dentre outras sanções.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos e analisaram a possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid-19.

Foto: Divulgação


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